[{"Id":"11","Numero":"LEI N 4.2172024","Data":"2024-10-29","Descricao":"EMENTA: Dispõe sobre o retorno da Gestão Comercial do Sistema de Água e Esgotamento Sanitário Municipal para a SAAEC, e adota outras providências.","Exercicio":"2024","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.saaeccrato.sistemas.assesi.com/leis/11"},{"Id":"40","Numero":"651","Data":"1963-04-17","Descricao":"Lei de Criação da Sociedade Anônima de Água e Esgoto do Crato - SAAEC","Exercicio":"1963","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.saaeccrato.sistemas.assesi.com/leis/40"}]