DECRETO - 157/2025 | Decreto nº 157/2024 - GP - Prorrogação de prazo previsto no art. 2º da Lei Municipal nº 4.217 de 29 de outubro de 2024 e dá outras providências. | 17/06/2025 |
DECRETO - 21/2025 | Decreto nº 21/2025 – GP - Nomeação do Presidente. José Rildo Tavares Feitosa. SAAEC. | 18/05/2025 |