| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - LEI N 4.2172024/2024 | EMENTA: Dispõe sobre o retorno da Gestão Comercial do Sistema de Água e Esgotamento Sanitário Municipal para a SAAEC, e adota outras providências. | 29/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 651/1963 | Lei de Criação da Sociedade Anônima de Água e Esgoto do Crato - SAAEC | 17/04/1963 |