| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| LEI N 4.2172024 | 29/10/2024 | EMENTA: Dispõe sobre o retorno da Gestão Comercial do Sistema de Água e Esgotamento Sanitário Municipal para a SAAEC, e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 651 | 17/04/1963 | Lei de Criação da Sociedade Anônima de Água e Esgoto do Crato - SAAEC | 1963 | LEI MUNICIPAL |